Entidades Sem Fins Lucrativos

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Atenção! Entidades sem fins lucrativos, que desejem se qualificar como organização social junto à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia (SMCT) para participação em eventuais certames promovidos por esta Secretaria:

Poderão qualificar-se como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos na Lei nº 9.637/1998.

A Entidade interessada deverá enviar à SMCT os documentos previstos na Deliberação nº 02 da COQUALI:

Art. 2° O processo de requerimento de qualificação da Organização Social deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Cópia autenticada do Estatuto Social da entidade registrado em cartório;

II – Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

III – Cópia autenticada da ata de eleição da Diretoria e do Conselho de Administração com mandato vigente, registrada em cartório;

IV – Declaração de que a entidade não possui em seu quadro nenhum funcionário que pertença ou tenha pertencido nos últimos 12 meses ao 1° ou 2° escalão da Administração Pública Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 2° do Decreto n° 19.381, de 01 de Janeiro de 2001, ou que se enquadre nos termos do inciso III do art. 9° da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações;

V – Declaração de que não integram o Conselho de Administração ou a Diretoria da entidade servidor público detentor de cargo em comissão ou função gratificada, ou, cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais e Vereadores;

VI – Documento comprobatório de que a entidade possui sede ou filial localizada no Município do Rio de Janeiro;

VII – Curriculum da entidade com os projetos, programas ou planos de ação dos quais tenha participado na área de atuação?ao para a qual foi requerida a qualificação;

VIII – Certidões ou atestados que comprovem a execução direta de projetos, programas ou planos de ação na área de atuação para qual foi requerida a qualificação;

IX – Documentos comprobatórios de que a entidade possui em seu quadro de pessoal profissionais com formação específica para gestão de atividades a serem desenvolvidas na área de atuação para qual foi requerida a qualificação

X – Curriculum de, pelo menos, três profissionais de que trata o inciso IX, demonstrando notória competência e experiência na área de atuação, contendo:

  1. Nome completo;
  2. Formação e data de conclusão;
  3. Pós-graduações “stricto” e “lato-sensu” e datas de conclusão;
  4. Instituições em que prestou serviços na área de atuação, informando datas de início e término dos vínculos;
  5. Projetos, programas e planos de ação em que participou na área de atuação da qualificação requerida, informando a função desempenhada, instituição responsável, data de início e de conclusão.

XI – Documentos comprobatórios de que a entidade já obteve a qualificação de Organização Social perante outros entes Públicos, se houver.

 

A Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia (SMCT) é o órgão responsável por promover políticas públicas de fomento, estímulo, capacitação da utilização dos métodos, técnicas e ferramentas tecnológicas, além da aplicação prática do conhecimento científico.

Promovendo o fortalecimento científico e tecnológico no Município do Rio de Janeiro, através de políticas públicas de apoio à democratização do acesso ao universo digital, impulsionando o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município.

  • ENDEREÇO DO ÓRGÃO
    Rua Afonso Cavalcanti, 455, prédio anexo, 9º andar –
    Cidade Nova – Rio de Janeiro / RJ – CEP: 20211-110.
    Telefone: (21) 2976-3613

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO
    De segunda à sexta das 9h às 17h (dias úteis)

    GABINETE SMCT

    smct@prefeitura.rio

    ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
    (e-mail exclusivo para a imprensa)

    imprensasmct.rio@gmail.com

  • DÚVIDAS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS
    ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma cidade com o código de área diferente do 21.

    PORTAL
    www.1746.rio

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