LGPD

Publicado em 01/08/2023 - 11:46  |  Atualizado em 11/07/2024 - 11:50

 

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados conhecida pela sigla LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), foi criada para proteger os dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos ao titular e regras para que o tratamento das informações seja feito de forma adequada, garantindo mais proteção e transparência a esses processos.

O Poder Executivo Municipal, em outubro de 2021, lançou através do Decreto Municipal 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD.

A Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia – SMCT, como órgão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, vem atuando para implementar as melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.

Encarregados de Dados

Para estar em consonância com essas legislações, a SMCT nomeou os seguintes servidores para atuar como encarregados de dados:

Jacqueline Lara dos Santos – Titular – jacqueline.santos@rio.rj.gov.br

Marina Castro Pinto Mahfuz – Suplente – marina.mahfuz@rio.rj.gov.br

Os encarregados de dados têm como principais atribuições:

  • Liderar a implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) do município do Rio no âmbito da SMCT;

  • Fornecer informações sobre o tratamento de dados realizado na SMCT;

  • Receber comunicações dos titulares de dados, prestando esclarecimentos e adotando as providências necessárias;

  • Coordenar os trabalhos do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados na implantação do PGPPDP, bem como na elaboração dos instrumentos pertinentes; dentre outras.

Comitê de Privacidade e Proteção de Dados

A SMCT instituiu o seu Comitê de Privacidade e Proteção de Dados em junho de 2023, através da Resolução “P” SMCT nº33 de 29 de Junho de 2023, sendo formado por integrantes de  diferentes setores do órgão. O grupo tem como atribuição principal apoiar o trabalho dos encarregados de dados na implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do município do Rio.

Acesse os documentos elaborados pela SMCT relativos ao Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP):

 


 


 


 

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A Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia (SMCT) é o órgão responsável por promover políticas públicas de fomento, estímulo, capacitação da utilização dos métodos, técnicas e ferramentas tecnológicas, além da aplicação prática do conhecimento científico.

Promovendo o fortalecimento científico e tecnológico no Município do Rio de Janeiro, através de políticas públicas de apoio à democratização do acesso ao universo digital, impulsionando o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município.

  • ENDEREÇO DO ÓRGÃO
    Rua Afonso Cavalcanti, 455, prédio anexo, 9º andar –
    Cidade Nova – Rio de Janeiro / RJ – CEP: 20211-110.
    Telefone: (21) 2976-3613

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    De segunda à sexta das 9h às 17h (dias úteis)

    GABINETE SMCT

    gabinete.smctrj@gmail.com

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    (e-mail exclusivo para a imprensa)

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    ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma cidade com o código de área diferente do 21.

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