Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados conhecida pela sigla LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), foi criada para proteger os dados pessoais no Brasil, estabelecendo direitos ao titular e regras para que o tratamento das informações seja feito de forma adequada, garantindo mais proteção e transparência a esses processos.
O Poder Executivo Municipal, em outubro de 2021, lançou através do Decreto Municipal 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD.
A Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia – SMCT, como órgão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, vem atuando para implementar as melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.
Encarregados de Dados
Para estar em consonância com essas legislações, a SMCT nomeou os seguintes servidores para atuar como encarregados de dados:
Raphael dos Santos Veloso Martins – Titular – raphael.veloso@rio.rj.gov.br
Marina Castro Pinto Mahfuz – Suplente – marina.mahfuz@rio.rj.gov.br
Os encarregados de dados têm como principais atribuições:
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Liderar a implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) do município do Rio no âmbito da SMCT;
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Fornecer informações sobre o tratamento de dados realizado na SMCT;
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Receber comunicações dos titulares de dados, prestando esclarecimentos e adotando as providências necessárias;
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Coordenar os trabalhos do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados na implantação do PGPPDP, bem como na elaboração dos instrumentos pertinentes; dentre outras.
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
A SMCT instituiu o seu Comitê de Privacidade e Proteção de Dados em junho de 2023, através da Resolução “P” SMCT nº33 de 29 de Junho de 2023, sendo formado por integrantes de diferentes setores do órgão. O grupo tem como atribuição principal apoiar o trabalho dos encarregados de dados na implantação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do município do Rio.
Acesse os documentos elaborados pela SMCT relativos ao Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP):
